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[:pb]Secretaria de Direitos Autorais dos EUA mudou a lei chamada DMCA[:]

[:pb]A Secretaria de Direitos Autorais dos EUA mudou a lei chamada DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) e trouxe algumas peculiaridades que fazem com que o ato de realizar o Jailbreak ou a cópia de DVDs não sejam considerados crimes, desde que seus fins sejam puramente educativos.

O órgão revisa de três em três anos a lei, para torná-la mais atual (ao contrário da brasileira…) e tornou seis classes isentas de crimes dos direitos autorais, estas são:

1 – Eliminar a criptografia legalizada de discos DVD com a exclusiva finalidade de uso em ambiente de ensino ou para crítica;

2 – Programas de computador que permitem rodar softwares obtidos legalmente no seu telefone (Jailbreak), como o Google Voice no iPhone.

3 – Programas de computador que permitem utilizar o seu telefone em rede diferente do que foi programado (Jailbreak para iPhone rodar em outra operadora dos EUA que não a AT&T).

4 – Enganar encriptação de jogos (DRM) para propósitos de legitima investigação ou teste de segurança.

5 – Craquear programas de computador protegidos por sistemas que se tornaram obsoletos ou não são mais fabricados.

6 – Ter e-books lidos mesmo quando não foram programados para tal (para uso em cegos, por exemplo).[:]

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