TIPOS DE PROTEÇÃO PREVISTAS PELA LEI BRASILEIRA E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS

PATENTE – É um privilégio concedido pelo Estado que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado.

No Brasil os direitos relativos à propriedade industrial são protegidos através de:

Patente de Invenção (PI) – Protege uma solução nova para um problema técnico. Pode se referir a produtos ou processos. Criações que somente podem ser protegidas por patente de invenção: a) composições químicas; b) processos e métodos industriais; c) modificações genéticas de organismos transgênicos; d) misturas alimentícias. Válida por 20 anos contados do depósito.

Processo do pedido de PI.

  1. Elaboração e depósito do pedido de patente.
  2. Período de sigilo de 18 meses.
  3. Publicação do pedido na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
  4. Requerimento de exame técnico (até 36 meses da data de depósito).
  5. Realização do exame pelo INPI.
  6. Decisão deferindo ou indeferindo a patente.
  7. Pagamento da taxa de concessão no deferimento e emissão da carta patente.

Patente de modelo de utilidade (MU) – protege aperfeiçoamentos em objetos pré-existentes, decorrentes de nova forma ou disposição de elementos, capazes de melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo. Válida por 15 anos contados do depósito.

Processo do pedido de MU.

  1. Elaboração e depósito do pedido de patente.
  2. Período de sigilo de 18 meses.
  3. Publicação do pedido na Revista de Propriedade Industrial (RPI).
  4. Requerimento de exame técnico (até 36 meses da data de depósito).
  5. Realização do exame pelo INPI.
  6. Decisão deferindo ou indeferindo a patente.
  7. Pagamento da taxa de concessão no deferimento e emissão da carta patente.
solicitar-registro-de-patente

DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou

II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.

I – exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou

II – importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

…caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

    Realizamos uma assessoria de forma transparente para nutrir a confiança de nossos clientes e por consequência contribuir com o sucesso deles.
    Nossa empresa é formada por equipe diversificada. Atuamos em diversas áreas prestando uma assessoria técnica, personalizada e confiável.
    Nosso objetivo é desenvolver e proteger desde a marca e a ideia de nossos clientes, para que assim estejam aptos a atuar com maior competitividade.

    veja nossos

    principais

    serviços

    A meta de nossa organização é a disseminação correta e adequada dos conhecimentos na matéria, bem como o assessoramento contínuo, através de estreito relacionamento às empresas que compõe nossa clientela.

    Registros de Marcas

    A marca poderá ser registrada de forma nominativa, mista, figurativa ou até mesmo através de uma combinação destes elementos.

    Saiba mais

    Registros de Patentes

    Garante ao titular a exclusividade de explorar comercialmente a sua criação através de Patente de Invenção ou Modelo de Utilidade.

    Saiba mais

    Desenho Industrial

    Protege a forma estética e ornamental do produto, bem como as características de seu formato externo, tornando-o único e inconfundível.

    Saiba mais

    Registros de Softwares

    Assegura os direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização da criação de software e Apps.

    Conheça mais

    Direitos Autorais

    É um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos direitos do autor e daqueles ligados a ele.

    Conheça mais

    Pesquisa Tecnológica

    Busca em bancos verificam se um produto está protegido por patente no Brasil ou em outro país.

    Conheça mais

    solicitar-registro-de-marca-porto-alegre-criciuma

    Confiança, credibilidade e solidez.

    Nossos valores, nossa marca.