TIPOS DE PROTEÇÃO PREVISTAS PELA LEI BRASILEIRA E PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS
PATENTE – É um privilégio concedido pelo Estado que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado.
No Brasil os direitos relativos à propriedade industrial são protegidos através de:
Patente de Invenção (PI) – Protege uma solução nova para um problema técnico. Pode se referir a produtos ou processos. Criações que somente podem ser protegidas por patente de invenção: a) composições químicas; b) processos e métodos industriais; c) modificações genéticas de organismos transgênicos; d) misturas alimentícias. Válida por 20 anos contados do depósito.
Processo do pedido de PI.
Patente de modelo de utilidade (MU) – protege aperfeiçoamentos em objetos pré-existentes, decorrentes de nova forma ou disposição de elementos, capazes de melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo. Válida por 15 anos contados do depósito.
Processo do pedido de MU.
DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
I – exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou
II – importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
…caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
A meta de nossa organização é a disseminação correta e adequada dos conhecimentos na matéria, bem como o assessoramento contínuo, através de estreito relacionamento às empresas que compõe nossa clientela.
A marca poderá ser registrada de forma nominativa, mista, figurativa ou até mesmo através de uma combinação destes elementos.
Garante ao titular a exclusividade de explorar comercialmente a sua criação através de Patente de Invenção ou Modelo de Utilidade.
Protege a forma estética e ornamental do produto, bem como as características de seu formato externo, tornando-o único e inconfundível.
Assegura os direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização da criação de software e Apps.
É um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos direitos do autor e daqueles ligados a ele.
Busca em bancos verificam se um produto está protegido por patente no Brasil ou em outro país.
